PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 013/2024 - Processo: 651/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA PENTECOSTAL VISÃO PROFÉTICA ALIANÇA COM CRISTO DE RONDONÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Igreja Pentecostal Visão Profética Aliança com Cristo.
Art.2º - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal declarar de utilidade pública municipal a Igreja Pentecostal Visão Profética Aliança com Cristo, inscrita no CNPJ: 18.083.971/0001-08, com sede em Rondonópolis.
A referida igreja vem realizando relevantes serviços de assistência social e de aconselhamento que contribuem para a melhor compreensão da vida, do espírito comunitário e do exercício da cidadania através de atividades religiosas, educativas, culturais e sociais.
Atua de forma beneficente, realizando distribuição de cestas básicas, medicamentos, calçados, roupas, promovendo a busca de doações para a participação de jovens em encontros incentivando e conscientizando sobre a importância dos valores e princípios morais nos seres humanos. Auxiliam aqueles que, para lá se encaminham voluntariamente, no intuito de encontrar apoio necessário para solução de seus problemas, sendo lá acolhidos e atendidos dentro das possibilidades e estruturas oferecidas pela entidade gratuitamente.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências na apreciação da matéria, colocamo-nos a disposição para mais esclarecimentos.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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81014421.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 8,1 MB |
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52084671.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 8,1 MB |
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Autógrafo Projeto de Lei (65438280.pdf)
02/05/2024
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02/05/2024 | 95,7 KB |
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Lei (06787625.pdf)
17/04/2024
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17/04/2024 | 38,1 KB |
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VETO (58551731.pdf)
15/03/2024
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15/03/2024 | 98,9 KB |
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81173574.pdf
08/02/2024
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08/02/2024 | 3,1 MB |
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73037880.pdf
08/02/2024
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08/02/2024 | 100,1 KB |
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08415776.pdf
08/02/2024
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08/02/2024 | 1,3 MB |
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80824388.pdf
08/02/2024
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08/02/2024 | 1,3 MB |
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04337473.pdf
08/02/2024
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51572487.pdf
08/02/2024
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08/02/2024 | 3,1 MB |
Processo Arquivado por térmido de mandato
Status: FinalizadoProcesso Arquivado - Término de mandato
Status: FinalizadoAprovado - Votação Única por 12 votos na Sessão de 28/02/2024 às 13:30
Status: FinalizadoProcesso desarquivado
Status: FinalizadoProcesso Arquivado
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoProcesso desarquivado
Status: FinalizadoProcesso Arquivado
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoEnvio de números de Leis para Promulgação pela Câmara.
Status: FinalizadoOfício 083/2024 - Aguardando envio
Status: FinalizadoProcesso recebido no setor
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoLido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 15 de fevereiro de 2024
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Secretaria Legislativa Institucional
Status: FinalizadoEncerrada a Movimentação em CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoEncerrada a Movimentação em REDAÇÃO
Status: FinalizadoRecebido pela Comissão em 27/02/2024
Status: FinalizadoMovimentação em lote para Comissões :
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 28/02/2024
Status: FinalizadoProcesso recebido no setor
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoInclusa no Expediente - Sessão de 15/02/2024 as 13:30
Status: FinalizadoEntrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário
Status: FinalizadoCarregando resultados de votação...
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