PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023 - Processo: 651/2023

Ementa

Dispõe sobre acrescentar o parágrafo único no artigo 28 do Regimento Interno desta Casa de Leis e dá outras providências.

Texto Integral

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU JUNIOR MENDONÇA, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 28 do Regimento Interno, passando a vigorar a seguinte redação:

“Art. 28 ...

Parágrafo único.  Em Comissões Temporárias em que versa o artigo 53 deste regimento, não se aplica o disposto no “caput” deste artigo.

Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.

 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.