PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012/2024 - Processo: 650/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO GRUPO TRADICIONAL CAIPIRAS UNIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação Grupo Tradicional Caipiras Unidos.
Art.2º - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal declarar de utilidade pública municipal a a Associação Grupo Tradicional Caipiras Unidos., inscrita no CNPJ: 10.671.887/0001-01, com sede em Rondonópolis-MT.
É uma entidade local sem fins lucrativos que tem como objetivo manter suas atividades e cumprir suas finalidades estatutárias, promovendo e divulgando a prática da quadrilha junina, através da cultura popular folclórica, colaborando com iniciativas comunitárias de fins filantrópicos e assistenciais.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências na apreciação da matéria, colocamo-nos a disposição para mais esclarecimentos.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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77723101.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 4 MB |
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20564114.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 1,6 MB |
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Autógrafo Projeto de Lei (85760660.pdf)
02/05/2024
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02/05/2024 | 94,8 KB |
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Lei (38775874.pdf)
17/04/2024
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17/04/2024 | 37,2 KB |
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Publicação Diorondon (02187271.pdf)
17/04/2024
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17/04/2024 | 171,9 KB |
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VETO (44354043.pdf)
15/03/2024
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15/03/2024 | 88,4 KB |
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04777766.pdf
07/02/2024
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07/02/2024 | 105,9 KB |
Processo Arquivado por térmido de mandato
Status: FinalizadoProcesso Arquivado - Término de mandato
Status: FinalizadoAprovado - Votação Única por 15 votos na Sessão de 28/02/2024 às 13:30
Status: FinalizadoProcesso desarquivado
Status: FinalizadoProcesso Arquivado
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoProcesso desarquivado
Status: FinalizadoProcesso Arquivado
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoEncerrada a Movimentação em Setor de Expediente
Status: FinalizadoEnvio de números de Leis para Promulgação pela Câmara.
Status: FinalizadoOfício 083/2024 - Aguardando envio
Status: FinalizadoProcesso recebido no setor
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoLido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 15 de fevereiro de 2024
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoEncerrada a Movimentação em CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoEncerrada a Movimentação em CULTURA E ESPORTE
Status: FinalizadoEncerrada a Movimentação em REDAÇÃO
Status: FinalizadoRecebido pela Comissão em 27/02/2024
Status: FinalizadoMovimentação em lote para Comissões :
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
CULTURA E ESPORTE
Vencimento 28/02/2024
Status: FinalizadoProcesso recebido no setor
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoEncerrada a Movimentação em CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoDefinida Relatoria - Vereador SUBTENENTE GUINANCIO com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoRecebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoEncaminhado a Comissão CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoInclusa no Expediente - Sessão de 15/02/2024 as 13:30
Status: FinalizadoEntrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário
Status: FinalizadoCarregando resultados de votação...
Nenhuma votação registrada
Este processo ainda não possui votações nominais registradas.