PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 885/2019 - Processo: 6493/2019

Ementa

Dispõe sobre alterar a Lei nº 7.586, de 07 de março de 2013, que regulamenta sobre a atribuição de nomes para denominar UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil e EMEI – Escola Municipal de Educação Infantil, obrigatoriamente relacionada a pessoa que trabalharam e prestaram serviços à educação do nosso município, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais... FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo 1º da Lei 7.586, de 07 de março de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º Fica a atribuição de nomes para denominar UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil e EMEI – Escola Municipal de Educação Infantil, preferencialmente relacionada a pessoas que trabalharam e prestaram serviços à educação do nosso município”. Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 21 de Agosto de 2019. JUARY MIRANDA ADONIAS FERNANDES SUBTENETE GUINANCIO VEREADOR – SD VEREADOR PMDB VEREADOR PSDB CLAUDIO DA FARMÁCIA MAZETT FABIO CARDOZO VEREADOR PMDB VEREADOR PSC VEREADOR PPS BETO DO AMENDOIM DR. HELIO PICHIONI JAILTON DO PESQUE E PAGUE VEREADOR PSL VEREADOR PSD VEREADOR PSDB BATISTA DA CODER JOAO MOTO TAXI BILU DO DEPOSITO DE AREIA VEREADOR SD VEREADOR PSL VEREADOR SD ORESTES MIRAGLIA RODRIGO DA ZAELI RONI CARDOSO VEREADOR SD VEREADOR PSDB VEREADOR PRTB RONI MAGNANI PROFESSOR SIDNEI PROFESSOR SILVIO NEGRI VEREADOR PP VEREADOR PDT VEREADOR PC do B REGINALDO SANTOS THIAGO MUNIZ VILMAR PIMENTEL VEREADOR PPS VEREADOR PPS VEREADOR SD

Texto Integral

Dispõe sobre alterar a Lei nº 7.586, de 07 de março de 2013, que regulamenta sobre a atribuição de nomes para denominar UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil e EMEI – Escola Municipal de Educação Infantil, obrigatoriamente relacionada a pessoa que trabalharam e prestaram serviços à educação do nosso município, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais... FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo 1º da Lei 7.586, de 07 de março de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º Fica a atribuição de nomes para denominar UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil e EMEI – Escola Municipal de Educação Infantil, preferencialmente relacionada a pessoas que trabalharam e prestaram serviços à educação do nosso município”. Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 21 de Agosto de 2019. JUARY MIRANDA ADONIAS FERNANDES SUBTENETE GUINANCIO VEREADOR – SD VEREADOR PMDB VEREADOR PSDB CLAUDIO DA FARMÁCIA MAZETT FABIO CARDOZO VEREADOR PMDB VEREADOR PSC VEREADOR PPS BETO DO AMENDOIM DR. HELIO PICHIONI JAILTON DO PESQUE E PAGUE VEREADOR PSL VEREADOR PSD VEREADOR PSDB BATISTA DA CODER JOAO MOTO TAXI BILU DO DEPOSITO DE AREIA VEREADOR SD VEREADOR PSL VEREADOR SD ORESTES MIRAGLIA RODRIGO DA ZAELI RONI CARDOSO VEREADOR SD VEREADOR PSDB VEREADOR PRTB RONI MAGNANI PROFESSOR SIDNEI PROFESSOR SILVIO NEGRI VEREADOR PP VEREADOR PDT VEREADOR PC do B REGINALDO SANTOS THIAGO MUNIZ VILMAR PIMENTEL VEREADOR PPS VEREADOR PPS VEREADOR SD