PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 011/2024 - Processo: 649/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO UNIÃO PELA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação União Pela Vida.
Art.2º - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal declarar de utilidade pública municipal a Associação União Pela Vida, inscrita no CNPJ: 35.311.297/0001-90, com sede em Rondonópolis-MT.
É uma entidade local sem fins lucrativos que tem como objetivos defender os direitos humanos de maneira ampla, como alicerce para a construção de uma sociedade justa e solidária, onde não haja discriminação de qualquer espécie; defende o meio ambiente e o ser humano, propiciando um ambiente solidário e sustentável; e promove a inclusão social, formando e qualificando cidadãos comprometidos com a solidariedade, a justiça e com o desenvolvimento social, econômico e sustentável.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências na apreciação da matéria, colocamo-nos a disposição para mais esclarecimentos.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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Lei (67576275.pdf)
19/03/2024
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19/03/2024 | 122,8 KB |
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Publicação Diorondon (62307526.pdf)
19/03/2024
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19/03/2024 | 124,1 KB |
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Minuta da Lei (41335003.pdf)
18/03/2024
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18/03/2024 | 16,7 KB |
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14755181.pdf
07/02/2024
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07/02/2024 | 81,2 KB |
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38642438.pdf
07/02/2024
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07/02/2024 | 1,9 MB |
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70083312.pdf
07/02/2024
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07/02/2024 | 881,8 KB |