INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 127/2023 - Processo: 646/2023

Ementa

INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE FAÇA UM DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM ATENDIMENTO ÀS FAMILIAS QUE FORAM ATINGIDAS PELAS FORTES CHUVAS, QUE VEM OCORRENDO DESDE O MÊS DE DEZEMBRO DE 2022, DEVIDO À FALTA DE DRENAGEM E CANALIZAÇÃO DOS CÓRREGOS EM NOSSO MUNICIPIO.

Texto Integral

Senhor Presidente,

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Prefeito Municipal de Rondonópolis - senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, com cópia para o Secretário Municipal de Infraestrutura – senhor ALFREDO VINICIUS AMOROSO, com cópia para o Procurador Geral do Município – senhor RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA, mostrando a essas autoridades a necessidade de fazer um Decreto de Estado de Calamidade Pública em atendimento às famílias que foram atingidas pelas fortes chuvas na cidade, que vem ocorrendo desde o mês de dezembro de 2022,  janeiro e fevereiro do corrente ano, devido à falta de drenagem e canalização dos córregos em nosso município.

Justificativa

Esta indicação tem por objetivo fazer um Decreto que instituirá o Estado de Calamidade Pública no Município, que será apreciado pelos Poderes Legislativos: municipal e estadual, para conseguir recursos extraordinários como abertura de créditos especiais, utilização de superávit de arrecadação não previstos no orçamento, bem como a captação de recursos do Governo do Estado e do Governo Federal, em atendimento às vitimas, reencostrução da infraestrutura e  canalização de córregos que abrange vários bairros dentro da cidade, principalmente no Distrito da Região Salmem, que afetam a população com enchentes, devidos as fortes chuvas que tem caído desde dezembro de 2022.

Temos certeza que vossas excelências darão a devida atenção ao nosso pedido, uma vez que através disto seja elaborado um planejamento para resolver situação da drenagem e canalização dos córregos em Rondonópolis.