PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2026 - Processo: 641/2026
Ementa
CONCEDE A HONRARIA MEDALHA DO MÉRITO ROSA BORORO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA ALINE LUCIANE RIBEIRO VIANA QUINTO BISSONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, aprova e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a honraria Medalha do Mérito Rosa Bororo à Excelentíssima Senhora Dra. Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Justiça, à sociedade rondonopolitana e ao Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - A entrega da honraria será realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal de Rondonópolis, em data a ser previamente designada pela Mesa Diretora.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A presente proposição visa homenagear a Excelentíssima Senhora Dra. Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso desde 29 de setembro de 2004, cuja trajetória na magistratura é marcada pela excelência, comprometimento institucional e dedicação à Justiça.
Ao longo de sua carreira, exerceu jurisdição nas Comarcas de Aripuanã, Poxoréu, Pedra Preta, Campo Verde, Primavera do Leste e Rondonópolis, onde fixou residência e consolidou sua atuação profissional. Em todas as localidades por onde passou, destacou-se pelo equilíbrio, técnica jurídica e sensibilidade social.
Entre os anos de 2014 e 2016, desempenhou relevante atuação na Vara da Infância e Juventude e Família e Sucessões da Comarca de Primavera do Leste, área que exige especial zelo, humanidade e responsabilidade social.
Em Rondonópolis, exerceu jurisdição nas áreas cível, criminal, fazenda pública e família, demonstrando versatilidade e profundo conhecimento jurídico. Atualmente é titular da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, especializada em tráfico de drogas e crime organizado, além de exercer a função de Diretora do Fórum da Comarca, assumindo papel estratégico na administração da Justiça local.
Integra, ainda, a Comissão sobre Drogas Ilícitas e o Comitê Interinstitucional de Defesa do Patrimônio Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, contribuindo ativamente para o fortalecimento das políticas públicas e da proteção institucional.
Sua sólida formação acadêmica inclui pós-graduação em Direito Constitucional, Direito Penal e Processual Penal e Direito Processual Civil, além de ser mestranda em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade UniBrasil, em Curitiba/PR, demonstrando constante aprimoramento intelectual e compromisso com a evolução do Direito.
A Medalha do Mérito Rosa Bororo representa o reconhecimento do Poder Legislativo Municipal àqueles que contribuem significativamente para o desenvolvimento humano, social e institucional de Rondonópolis. A trajetória da homenageada evidencia não apenas competência técnica, mas também compromisso ético, coragem institucional e dedicação ao serviço público.
Diante do exposto, trata-se de justa e merecida homenagem, razão pela qual se solicita o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Decreto Legislativo.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
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