EMENDA MODIFICATIVA Nº 105/2019 - Processo: 6293/2019

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO § 2º DO ARTIGO 20 DO PROJETO DE LEI Nº 233 DE 29 DE MAIO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO § 2ª DO PROJETO DE LEI 233/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE LIMITA O QUANTITATIVO DE VEÍCULOS POR NUMERO DE HABITANTES NO SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS – MT. Art. 1º O Parágrafo Segundo do artigo 20 do Projeto de Lei 233/2019 de autoria do Poder Executivo passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 omissis § 2º ”Não haverá limitação no quantitativo de autorizações de transporte privado por meio de aplicativo eletrônico ou plataforma de comunicação em rede no Município de Rondonópolis – MT.” Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos não citados na presente emenda ao Projeto de Lei 233/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Texto Integral

EMENDA MODIFICATIVA AO § 2º DO ARTIGO 20 DO PROJETO DE LEI Nº 233 DE 29 DE MAIO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇO DO § 2ª DO PROJETO DE LEI 233/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE LIMITA O QUANTITATIVO DE VEÍCULOS POR NUMERO DE HABITANTES NO SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS – MT. Art. 1º O Parágrafo Segundo do artigo 20 do Projeto de Lei 233/2019 de autoria do Poder Executivo passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 omissis § 2º ”Não haverá limitação no quantitativo de autorizações de transporte privado por meio de aplicativo eletrônico ou plataforma de comunicação em rede no Município de Rondonópolis – MT.” Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos não citados na presente emenda ao Projeto de Lei 233/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal.