REQUERIMENTO Nº 002/2025 - Processo: 628/2025

Ementa

KALYNKA MEIRELLES, VEREADORA COM ASSENTO NESTA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS REGIMENTAIS, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA ENVIO DE EXPEDIENTE ENDEREÇADO AO EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR CARLOS ALBERTO PEREIRA JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A PÚBLICAÇÃO DA MINUTA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS - DECÊNIO 2025 A 2035.

Texto Integral

O presente requerimento a Secretaria Municipal de Educação tem por objetivo solicitar a minuta do Plano Municipal de Educação (PME) – Decênio 2025 a 2035, tendo em vista que, se trata de um projeto que busca orientar e executar políticas públicas educacionais, considerando a avaliações orçamentárias, metodologia e objetivos a serem atendidos.

Nesse sentido:

1 - Tem previsão para apresentação da minuta do Plano Municipal de Educação decênio 2025 a 2035?

2 - O Plano Municipal de Educação atenderá o determinado na Lei n°15.100 de 13 de janeiro de 2025, na íntegra?

4 - Caso a minuta do Plano Municipal de Educação - decênio 2025 a 2035 esteja pronta, solicitamos cópia visando iniciar/adiantar os trabalhos da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Rondonópolis.

Justificativa

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Rondonópolis, estabelece em seu art. 150,II que uma das proposituras que são sujeitas à deliberação em plenário, é o Requerimento.

O Poder Legislativo Municipal reforça a dedicação da Secretaria Municipal de Rondonópolis para a evolução e desenvolvimento educacional do município.

Assim como, o foco desta gestão na elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) – Decênio 2025 a 2035, levando em conta sua importância em mostrar as necessidades e capacidades educacionais do município, promover educação de ensino básico e superior, garantido qualidade e buscando sempre elevar o nível educacional da população e erradicar o analfabetismo.