PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 032/2026 - Processo: 621/2026

Ementa

Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria – AFSSM, inscrita no CNPJ nº 31.827.187/0001-25, e dá outras providências.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria – AFSSM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 31.827.187/0001-25.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos, prerrogativas e vantagens previstos na legislação municipal vigente aplicável às entidades declaradas de Utilidade Pública, especialmente no que se refere à celebração de parcerias, convênios e demais instrumentos jurídicos com o Poder Público.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria – AFSSM, inscrita no CNPJ nº 31.827.187/0001-25, entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida na promoção, proteção e recuperação da saúde pública.

A AFSSM atua há mais de sete anos desenvolvendo atividades de relevante interesse social, especialmente voltadas às populações em situação de vulnerabilidade, pautando sua atuação na humanização do atendimento, no respeito à dignidade da pessoa humana e na observância aos princípios que regem a Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A entidade tem como missão promover assistência à saúde com excelência, humanização e compromisso social, contribuindo de forma efetiva para a melhoria da qualidade de vida da população, sobretudo dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Sua visão institucional projeta, até 2028, consolidar-se como referência em gestão filantrópica de saúde no Estado de Mato Grosso e no Brasil, sendo reconhecida pela transparência, eficiência e impacto social.

A Associação é detentora da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área da Saúde – CEBAS, condição que reforça seu caráter filantrópico, a prestação de serviços gratuitos à população e o cumprimento rigoroso dos requisitos legais exigidos para atuação como instituição beneficente.

No âmbito operacional, a AFSSM demonstra capacidade técnica e administrativa consolidada na gestão e execução de serviços de saúde pública em parceria com o Poder Público, no âmbito do SUS, possuindo experiência comprovada na administração de unidades de saúde em diversos municípios do Estado de Mato Grosso, tais como Peixoto de Azevedo, União do Norte e Poconé, totalizando 63 leitos assistenciais, com atuação pautada na eficiência administrativa, racionalização de recursos e responsabilidade na aplicação de verbas públicas.

Seu modelo de gestão é estruturado com base em processos padronizados, governança participativa, gestão clínica centrada no cidadão, monitoramento de indicadores de desempenho, aplicação do ciclo PDCA (Planejar, Executar, Verificar e Agir) e implementação de programas integrados de qualidade e segurança do paciente, promovendo melhoria contínua dos serviços prestados.

Destaca-se, ainda, a adoção de práticas alinhadas à medicina baseada em evidências, protocolos clínicos atualizados, capacitação permanente das equipes multiprofissionais, gestão de riscos assistenciais e fortalecimento da cultura de segurança do paciente, especialmente nas áreas de Urgência e Emergência, que demandam intervenções qualificadas e tempestivas.

A estrutura organizacional da entidade contempla dimensionamento técnico adequado de recursos humanos, controle sistemático de metas e resultados, gestão estratégica de pessoas, transparência na prestação de contas e controle rigoroso de custos, assegurando sustentabilidade econômico-financeira e excelência assistencial.

Dessa forma, resta evidenciado que a Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria reúne todos os requisitos legais e institucionais necessários à concessão do título de Utilidade Pública Municipal, por desenvolver atividades de inequívoco interesse coletivo, com impacto social relevante e contínuo, colaborando de maneira efetiva com o fortalecimento da rede pública de saúde.

A concessão do referido título representa o reconhecimento formal, por parte do Município de Rondonópolis, da relevância social, da idoneidade institucional e da capacidade técnica da entidade, fortalecendo parcerias futuras e ampliando as possibilidades de cooperação em benefício da população.