INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 050/2026 - Processo: 62/2026

Ementa

O Vereador Investigador Gerson, indica ao Poder Executivo solicitando que sejam adotadas as providências cabíveis para a regularização fundiária dos bairros do município, especialmente daqueles que se encontram em situação irregular há vários anos.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Claudio Ferreira, com cópia para a secretaria municipal de habitação e urbanismo Sra. Yasmin Waki Leite Silverio, solicitando a essas autoridades a necessidade de que sejam adotadas as providências cabíveis para a regularização fundiária dos bairros: Conjunto São José I, II e III, Jardim Liberdade, Jardim Dinalva Muniz, Jardim HD, Marechal Rondon, Jardim Carlos Bezerra I, II e III, Jardim Atlantico, Jardim Mirasol, Jardim Santa Fé, Residencial Buriti, Jardim Copacabana, Jardim Serra Dourada, Residencial Padre Ezequiel Ramin, pois se encontram em situação irregular há vários anos.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo garantir segurança jurídica às famílias que residem nessas localidades, possibilitando a obtenção do título definitivo de propriedade. Ressalta-se que a regularização fundiária é um instrumento fundamental de inclusão social, dignidade humana e desenvolvimento urbano ordenado, além de proporcionar melhorias significativas na qualidade de vida da população beneficiada.

Diante do exposto, indica-se ao Poder Executivo Municipal que, por meio da secretaria competente, realize estudos técnicos e administrativos visando a implementação de programas de regularização fundiária nos bairros que se encontram em situação irregular.