EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO Nº 2051/2019 - Processo: 6192/2019

Ementa

Senhor Presidente EMENDA ADITIVA Nº ____/2019 Referência: projeto de lei nº 233 de 29 de maio de 2019, de autoria da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, que autoriza o Poder Executivo regulamentar o serviço de transporte motorizado de passageiros; por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no âmbito do Município de Rondonópolis. Adiciona a Redação ao Capítulo II das Disposições Gerais da Seção I - Da Autorização e da Operação , Artigo 9º do projeto de Lei Supra , o Inciso XII com a seguinte redação: XII - A empresa de tecnologia responsável pela operação do sistema em rede, deverá manter um cadastro atualizado dos dados pessoais do motorista, como: Nome Completo, RG, CPF, Endereço e Fotografia, afixado em lugar visivel para maior segurança do passageiro.

Texto Integral

Senhor Presidente EMENDA ADITIVA Nº ____/2019 Referência: projeto de lei nº 233 de 29 de maio de 2019, de autoria da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, que autoriza o Poder Executivo regulamentar o serviço de transporte motorizado de passageiros; por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no âmbito do Município de Rondonópolis. Adiciona a Redação ao Capítulo II das Disposições Gerais da Seção I - Da Autorização e da Operação , Artigo 9º do projeto de Lei Supra , o Inciso XII com a seguinte redação: XII - A empresa de tecnologia responsável pela operação do sistema em rede, deverá manter um cadastro atualizado dos dados pessoais do motorista, como: Nome Completo, RG, CPF, Endereço e Fotografia, afixado em lugar visivel para maior segurança do passageiro.