EMENDA MODIFICATIVA Nº 1983/2019 - Processo: 6191/2019

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA Nº ____/2019 Referencia : projeto de lei nº 233de 29 de maio de 2019, de autoria da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, que autoriza o Poder Executivo regulamentar o serviço de transpote motorizado de passageiros; por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no âmbito do Município de Rondonópolis. Modifica a Redação da Seção II , do Artigo 20, parágrafo 2º do projeto de Lei Supra , que passam a ter a seguinte redação : § 2º Fica limitada as autorizações de tranporte privado remunerado por meio de aplicativo eletrônico , ao total de 01 (um) veículo para cada 2.200 (dois mil e duzentos) habitantes do município de Rondonópolis.

Texto Integral

EMENDA MODIFICATIVA Nº ____/2019 Referencia : projeto de lei nº 233de 29 de maio de 2019, de autoria da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, que autoriza o Poder Executivo regulamentar o serviço de transpote motorizado de passageiros; por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no âmbito do Município de Rondonópolis. Modifica a Redação da Seção II , do Artigo 20, parágrafo 2º do projeto de Lei Supra , que passam a ter a seguinte redação : § 2º Fica limitada as autorizações de tranporte privado remunerado por meio de aplicativo eletrônico , ao total de 01 (um) veículo para cada 2.200 (dois mil e duzentos) habitantes do município de Rondonópolis.