INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 331/2026 - Processo: 619/2026
Processo:
619/2026
Data:
20/02/2026
Status:
Ativo
Autor:
INVESTIGADOR GERSON
Tipo:
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Classificação:
Legislativo
Ementa
O Vereador Investigador Gerson, indica ao poder executivo que seja realizado estudo técnico visando:1. A regulamentação de procedimentos administrativos para garantia de adaptações razoáveis aos servidores públicos municipais com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente professores da rede municipal de ensino;2. A implementação de programas de formação e capacitação continuada para gestores escolares acerca da inclusão de profissionais com deficiência, inclusive TEA.
Texto Integral
Indico, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, e ao Senhor Secretário Municipal de Educação, Carlos Júnior, que seja realizado estudo técnico visando:
1. A regulamentação de procedimentos administrativos para garantia de adaptações razoáveis aos servidores públicos municipais com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente professores da rede municipal de ensino;
2. A implementação de programas de formação e capacitação continuada para gestores escolares acerca da inclusão de profissionais com deficiência, inclusive TEA.
Justificativa
A presente Indicação Legislativa fundamenta-se na necessidade de assegurar condições adequadas de trabalho aos servidores públicos municipais com deficiência, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e com a Constituição Federal de 1988, que garantem igualdade de oportunidades, não discriminação e a adoção de adaptações razoáveis no ambiente de trabalho.
Muito se discute sobre a inclusão de alunos com deficiência nas unidades escolares. No entanto, é necessário ampliar o debate para incluir também os profissionais da educação que possuem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e que, muitas vezes, enfrentam dificuldades decorrentes da falta de preparo institucional para lidar com suas especificidades.
Relatos recebidos por este gabinete apontam que gestores escolares, por ausência de formação específica, encontram dificuldades na condução dessas situações, o que pode gerar insegurança, constrangimentos e sensação de invisibilidade por parte dos servidores com TEA.
A inclusão efetiva não se limita ao acesso ao cargo público, mas deve abranger:
• Avaliação individualizada das necessidades funcionais;
• Possibilidade de adaptações razoáveis, como adequação do número de alunos por turma ou ajustes administrativos, quando tecnicamente recomendados;
• Capacitação dos gestores escolares para compreensão do TEA na vida adulta e no ambiente profissional;
• Construção de ambiente institucional acolhedor e inclusivo.
Não se trata de privilégio, mas de garantir equidade, dignidade e eficiência no serviço público, promovendo uma gestão educacional mais humana e preparada.
Diante do exposto, apresento a presente Indicação Legislativa para apreciação e providências do Poder Executivo Municipal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do INDICAÇÃO LEGISLATIVA
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
SEGUNDA-FEIRA, 2 DE MARÇO DE 2026 - 18:47
Enviado para Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Ofício nº. 46/2026 em 02/03/2026
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - 15:11
Ofício 046/2026 - Aguardando envio
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - 14:56
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - 18:53
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: AndamentoQUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - 18:52
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 25 de fevereiro de 2026
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2026 - 16:09
Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 25/02/2026 as 13:30
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2026 - 15:00
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: AndamentoSEXTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2026 - 15:00