PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 241/2025 - Processo: 6071/2025
Ementa
Dispõe sobre conceder licença ao Prefeito Municipal de Rondonópolis-MT com fulcro no artigo 80, IV da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências
Texto Integral
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 168 do Regimento Interno,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS APROVOU E EU, PAULO CÉSAR SCHUH, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica licenciado do cargo de Prefeito Municipal de Rondonópolis, senhor CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA, em razão de férias regulamentares, conforme previsto no artigo 80, IV da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º A referida licença, será de 15 dias e terá início em 02 de janeiro de 2026.
Art..3º Durante o período de licença, referido no artigo anterior, o Prefeito Municipal poderá ausentar-se do município, bem como do território nacional;
Art. 3º Durante o período de licença de que trata este Decreto, o Vice-Prefeito assumirá o cargo, em substituição ao prefeito licenciado, conforme determina o artigo 83 da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
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DECRETO LEGISLATIVO 1780 (73614537.pdf)
07/01/2026
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