INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 104/2023 - Processo: 607/2023
Ementa
Indico ao Poder Executivo a necessidade de BUSCAR MEIOS PARA QUE POSSA CUMPRIR A LEI SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM LOGO QUE ESTA ENTRAR EM VIGOR.
Texto Integral
Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Prefeito José Carlos Junqueira de Araújo, com cópia para a Secretária Municipal de Saúde – Senhor Izalba Diva de Albuquerque Oliveira, mostrando a essas autoridades a necessidade de BUSCAR MEIOS PARA QUE POSSA CUMPRIR A LEI SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM LOGO QUE ESTA ENTRAR EM VIGOR.
Justificativa
A Lei nº 14.434 fixou o piso salarial em R$ 4.750 para os enfermeiros, 70% desse valor (R$ 3.325) para os técnicos em enfermagem, e 50% daquele valor (R$ 2.375) para os auxiliares de enfermagem e parteiras.
Diante do exposto, os profissionais da enfermagem são responsáveis por cuidar das pessoas, prestando assistência e garantindo o seu bem-estar. São eles que amparam e confortam não só os pacientes como os familiares. Para isso, a categoria deve ser remunerada de forma adequada e receber os recursos necessários para realizar sua função.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do INDICAÇÃO LEGISLATIVA
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ANEXO (73288135.pdf)
05/01/2024
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