INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 337/2024 - Processo: 605/2024

Ementa

Indico ao Poder Executivo e a GASP para que possa realizar convenio, e seja incluindo os integrantes da Polícia Penal, para que possa exercer atividades municipais delegadas por meio de Termo de Cooperação Técnica.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo senhor prefeito José Carlos Junqueira de Araújo com copia para a GASP Senhor Valdemir Castilho Soares - mostrando a essas autoridades a necessidade de que possa realizar convenio,  e seja  incluindo os integrantes  da Polícia Penal, para que possa exercer atividades municipais delegadas por meio de Termo de Cooperação Técnica.  

Justificativa

Sendo de extrema importância para trazer mais segurança, trazendo aos policiais penais para que possa realizar as  atribuições previstas na jornada delegada, sendo elas: a prestação de apoio na fiscalização do comércio ilegal ou irregular; combate a depredação do patrimônio público; fiscalização ambiental, de trânsito e de licenças em geral; apoio no combate a queimadas e incêndios; além de outras atividades inerentes ao Município, garantindo o uso livre e desembaraçado dos bens e serviços públicos, a promoção da cultua de paz social e a sensação de segurança dos indivíduos.

Na certeza que seremos prontamente atendidos, antecipadamente agradecemos, reiterando-lhe nossos mais sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.