EMENDA IMPOSITIVA Nº 193/2025 - Processo: 6046/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme Projeto de Lei nº 0364/2025, em favor da Casa de Acolhimento Nascendo em Cristo, CNPJ 14.003.942/0001-38, e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, prevista no Projeto de Lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual da Vereadora Kalynka Meireles, no valor total de R$ 34.646,50 (trinta e quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), destinados a Casa de Acolhimento Nascendo em Cristo, CNPJ 14.003.942/0001-38.

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação:

I – Instituição beneficiada: Casa de Acolhimento Nascendo em Cristo, CNPJ 14.003.942/0001-38

Objeto: Custeio da entidade para realização de cursos.

Valor: R$ 34.646,50 (trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos)

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Saúde – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A emenda indicada contribuirá para o custeio da instituição, na elaboração de cursos da capacitação e qualificação profissional, além de contribuir com projetos sociais que envolvem pessoas em situação de vulnerabilidade social.