EMENDA IMPOSITIVA Nº 190/2025 - Processo: 6043/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme Projeto de Lei nº 0364/2025, em favor da Associação Espírita Beneficente Paulo de Tarso, CNPJ 00.176.040/0001-99 e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, prevista no Projeto de Lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual da Vereadora Kalynka Meireles, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a Associação Espírita Beneficente Paulo de Tarso, CNPJ 00.176.040/0001-99.

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação:

I – Instituição beneficiada: Associação Espírita Beneficente Paulo de Tarso, CNPJ 00.176.040/0001-99.

Objeto: Custeio

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Saúde – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A Instituição presta assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química, realizando consultas médicas e quando necessário, oferece internação aos pacientes para melhor tratamento. O recurso destinado na emenda contribuirá para o custeio da instituição.