EMENDA IMPOSITIVA Nº 189/2025 - Processo: 6042/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme o Projeto de Lei nº 0364/2025, em favor da ASSOCIACAO APRODARO MT inscrita no CNPJ: 03.037.665/0001-68, e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Emenda Impositiva:

Art. 1º - O Vereador Ibrahim Zaher – MDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para apreciação a presente Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei nº 364/2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rondonópolis–MT para o exercício financeiro de 2026, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar à Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, prevista no Projeto de Lei nº 0364/2025, a Emenda Impositiva Individual nº 12, de autoria do Vereador Ibrahim Zaher, no valor total de R$ 390.340,97 (Trezentos e noventa mil, trezentos e quarenta reais e noventa e sete centavos.), destinada a ASSOCIACAO APRODARO MT - inscrita no CNPJ sob nº 03.037.665/0001-68, para atendimento das finalidades específicas previstas na referida emenda, observadas as disposições legais e orçamentárias vigentes.

Art. 3º - Os recursos definidos no art. 2º terão aplicação específica na seguinte ação:

EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL: N° 12

AUTOR: IBRAHIM ZAHER

BENEFICIÁRIO: ASSOCIACAO APRODARO MT

CNPJ: 03.037.665/0001-68

VALOR: R$ 390.340,97

OBJETO: Realização da Etapa Internacional do LFA – Legacy Fighting Alliance, a ser realizada no Município de Rondonópolis–MT, consiste em um evento esportivo profissional de Artes Marciais Mistas (MMA).

OBJETIVO: A realização da Etapa Internacional do LFA – Legacy Fighting Alliance, no mês de maio, a ser realizada no Município de Rondonópolis–MT. Consiste em um evento esportivo profissional de Artes Marciais Mistas (MMA) de reconhecimento internacional, integrante do calendário de uma das principais organizações da modalidade no mundo. O LFA é amplamente reconhecido como plataforma de desenvolvimento e projeção de atletas, funcionando como etapa preparatória para competições de maior alcance, como o Ultimate Fighting Championship (UFC).

Art. 4º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 5º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade apoiar a realização da Etapa Internacional do LFA – Legacy Fighting Alliance, evento esportivo de Artes Marciais Mistas (MMA) de reconhecida relevância internacional, que acontecerá no mês de maio, no Município de Rondonópolis–MT, e será realizado pela Associação APRODARO.

O LFA é amplamente reconhecido como uma das principais organizações de MMA do mundo, destacando-se por atuar como plataforma de desenvolvimento e projeção de atletas, sendo responsável pela revelação de inúmeros profissionais que posteriormente ingressam em competições de maior alcance, como o Ultimate Fighting Championship (UFC). A realização de uma etapa internacional em Rondonópolis representa importante oportunidade para o fortalecimento do esporte local e para a valorização de atletas da região.

O evento tem como objetivo promover o esporte de alto rendimento, incentivar a prática esportiva, fomentar o intercâmbio técnico entre atletas nacionais e internacionais e difundir valores fundamentais como disciplina, respeito, superação e profissionalização no esporte. Além disso, contribui de forma significativa para o desenvolvimento social, ao ampliar o acesso da população a eventos esportivos de grande porte e relevância internacional.

Ressalta-se, ainda, que a realização da Etapa Internacional do LFA em Rondonópolis acarretará impactos positivos na economia local, por meio do incentivo ao turismo esportivo, da geração de empregos diretos e indiretos e da movimentação do comércio, da rede hoteleira e do setor de serviços. A ampla divulgação e transmissão do evento em plataformas especializadas também projetará o nome do Município de Rondonópolis no cenário esportivo nacional e internacional.

Dessa forma, a destinação dos recursos por meio da presente Emenda Impositiva justifica-se pelo relevante interesse público envolvido, contribuindo para o desenvolvimento esportivo, social e econômico do Município de Rondonópolis–MT.