EMENDA IMPOSITIVA Nº 182/2025 - Processo: 6035/2025

Ementa

Emenda impositiva individual ao projeto de lei nº 0364/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município de Rondonópolis-MT para o exercício financeiro de 2026, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS - deverá ser aplicada no ESF do Conjunto São José I e dá outras providências.

Texto Integral

À Comissão de Orçamento e Finanças

O Vereador Investigador Gerson, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei nº 0364/2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rondonópolis-MT para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 05

AUTOR: Vereador Investigador Gerson

BENEFICIÁRIO: FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

CNPJ: 03.347.101/0001-21

VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Objetivo Geral:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, prevista no Projeto de Lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual do Vereador Investigador Gerson, destinado ao– Atenção Secundária – Média Complexidade. Os recursos definidos terão aplicação específica na seguinte ação: Instituição beneficiada: FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE – Projeto / Atividade:1120 - CONSTRUÇO, AMPLIAÇO E REFORMA DAS UNIDADES DA ATENÇO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS - deverá ser aplicada no ESF do Conjunto São José I, para reforma, ampliação, compra de moveis e demais que se fizer necessário.

Justificativa

A presente Emenda Impositiva destina recursos ao Fundo Municipal de Saúde, com aplicação no ESF do Conjunto São José I, unidade fundamental para a atenção básica e o atendimento de um grande número de famílias da região. O investimento visa melhorar a estrutura, adquirir equipamentos e fortalecer a capacidade de atendimento, garantindo mais eficiência, qualidade e acesso aos serviços de saúde. A medida atende ao interesse público e reforça o compromisso com a melhoria da saúde da população de Rondonópolis.