EMENDA IMPOSITIVA Nº 171/2025 - Processo: 6024/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme o Projeto de Lei nº 0364/2025, em favor da ASSOCIACAO ATLETICA RONDONOPOLIS HAWKS inscrita no CNPJ: 18.785.318/0001-90, e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Emenda Impositiva:

Art. 1º - O Vereador Ibrahim Zaher – MDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para apreciação a presente Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei nº 364/2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rondonópolis–MT para o exercício financeiro de 2026, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar à Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, prevista no Projeto de Lei nº 0364/2025, a Emenda Impositiva Individual nº 11, de autoria do Vereador Ibrahim Zaher, no valor total de R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REIAS), destinada a ASSOCIACAO ATLETICA RONDONOPOLIS HAWKS - inscrita no CNPJ sob nº 18.785.318/0001-90, para atendimento das finalidades específicas previstas na referida emenda, observadas as disposições legais e orçamentárias vigentes.

Art. 3º - Os recursos definidos no art. 2º terão aplicação específica na seguinte ação:

EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL: N° 11

AUTOR: IBRAHIM ZAHER

BENEFICIÁRIO: ASSOCIACAO ATLETICA RONDONOPOLIS HAWKS

CNPJ: 18.785.318/0001-90

VALOR: R$ 120.000,00

OBJETO: Destinar recursos financeiros à Associação Atlética Rondonópolis Hawks, visando à estruturação e fortalecimento da equipe de Futebol Americano, bem como à execução do Projeto Social “Touchdown pela Vida.

OBJETIVO: Destinar recursos financeiros à Associação Atlética Rondonópolis Hawks, visando à estruturação e fortalecimento da equipe de Futebol Americano, bem como à execução do Projeto Social “Touchdown pela Vida”, iniciativa voltada à promoção da inclusão social, do esporte educacional e da formação cidadã.

Art. 4º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 5º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade apoiar e fortalecer as atividades desenvolvidas pela Associação Atlética Rondonópolis Hawks, entidade esportiva que exerce relevante função social no Município de Rondonópolis–MT, utilizando o esporte como instrumento de inclusão social, formação cidadã e desenvolvimento humano.

A destinação dos recursos permitirá a estruturação e o fortalecimento da equipe de Futebol Americano, bem como a implementação e continuidade do Projeto Social “Touchdown pela Vida”, iniciativa que promove o esporte educacional como ferramenta de disciplina, respeito, cooperação, responsabilidade e trabalho em equipe, contribuindo para a prevenção de situações de vulnerabilidade social, especialmente entre crianças, adolescentes e jovens.

O projeto contribui de forma significativa para a promoção da saúde, do lazer e da integração comunitária, proporcionando a ocupação saudável do tempo livre e estimulando a adoção de hábitos de vida mais saudáveis. Além disso, a prática esportiva organizada favorece o desenvolvimento da autoestima, o fortalecimento dos vínculos sociais e a construção de perspectivas positivas para o futuro dos participantes.