Ementa
Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026,conforme Projeto de Lei nº0364/2025, em favor da ASSOCIACAO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS 13 DE OUTUBRO CNPJ 10.944.024/0001-52.
Texto Integral
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, prevista no Projeto de Lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual do Vereador JUNIOR MENDONÇA (PT), no valor total de R$ 467.424,38, (quatrocentos e sessenta e sete mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos) destinado à ASSOCIACAO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS 13 DE OUTUBRO CNPJ 10.944.024/0001-52, apoio a projetos de agricultura familiar e reforma agrária
Art. 2º Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação:
I – Instituição beneficiada: ASSOCIACAO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS 13 DE OUTUBRO CNPJ 10.944.024/0001-52, apoio a projetos de agricultura familiar e reforma agrária.
II - Objeto: apoio a projetos de agricultura familiar e reforma agrária.
III - Objetivo: fortalecimento de projetos de assentamento de reforma agraria, e fortalecimento da agricultura familiar para os trabalhadores assentados.
IV - Valor: R$ 467.424,38, (quatrocentos e sessenta e sete mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos
Art. 3º A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.
Art. 4º A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Justificativa
Este projeto destina R$ 467.424,38 à Associação de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais 13 de Outubro (CNPJ 10.944.024/0001-52) para apoiar ações de agricultura familiar e reforma agrária, com foco no fortalecimento dos assentamentos e na melhoria das condições de produção dos trabalhadores assentados.
A iniciativa busca impulsionar a geração de renda no campo, ampliar a produção de alimentos, fortalecer a organização comunitária e promover desenvolvimento social nas áreas de assentamento, com reflexos positivos na economia local.