EMENDA IMPOSITIVA Nº 152/2025 - Processo: 6001/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme Projeto de Lei nº 0364/2025, em favor da Prefeitura Municipal de Rondonópolis - CNPJ: 03.347.101/0001-21 - Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, prevista no Projeto de Lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual da Vereadora Kalynka Meireles, no valor total de R$ 124.646,50 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), destinados a Prefeitura Municipal de Rondonópolis - CNPJ: 03.347.101/0001-21 - Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social.

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação:

I – Instituição beneficiada: Prefeitura Municipal de Rondonópolis - CNPJ: 03.347.101/0001-21 - Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social.

Objeto: Custeio

Valor: R$ 124.646,50 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Saúde – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A Secretaria de Promoção e Ação Social atua em várias frentes, garantido direitos e proteção social, através de serviço de acolhimento, orientação e encaminhamento. Nesse sentido, a destinação de emenda contribui para os diferentes programas já existentes em nosso município, continuem fazendo a diferença na vida de todos aqueles que precisam.