INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 020/2023 - Processo: 60/2023
Ementa
Indico ao Poder Executivo a elaboração do Projeto de Lei IPTU VERDE, Que visa a conceder descontos nos impostos para imóveis que atendam determinadas regras de sustentabilidade.
Texto Integral
Senhor Presidente,
Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Prefeito Municipal de Rondonópolis - senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, com cópia para o Secretário Municipal de Receita, senhor MARCOS ANTONIO FONSECA SILVA, mostrando a essas autoridades a necessidade de elaborar o Projeto de Lei “IPTU VERDE”, que visa a conceder descontos nos impostos para imóveis que atendam determinadas regras de sustentabilidade.
Justificativa
O referido Projeto de Lei tem por objetivo fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida, benefícios tributários aos contribuintes que se encaixarem nas regras a serem adotadas.
Temos certeza que vossas excelências darão a devida atenção ao nosso pedido, pois com descontos nos tributos a população se sentirão mais incentivadas na proteção e a preservação do meio ambiente.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do INDICAÇÃO LEGISLATIVA
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