EMENDA IMPOSITIVA Nº 150/2025 - Processo: 5998/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme Projeto de Lei nº 0364/2025, em favor da Prefeitura Municipal de Rondonópolis - CNPJ: 03.347.101/0001-21 - Secretaria Municipal de Esporte, e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, prevista no Projeto de Lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual da Vereadora Kalynka Meireles, no valor total de R$ 104.646,50 (cento e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), destinados a Prefeitura Municipal de Rondonópolis - CNPJ: 03.347.101/0001-21 - Secretaria Municipal de Esporte.

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação:

I – Instituição beneficiada: Prefeitura Municipal de Rondonópolis - CNPJ: 03.347.101/0001-21 - Secretaria Municipal de Esporte.

Objeto: Custeio

Valor: R$ 104.646,50 (cento e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos)

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Saúde – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O esporte é importante na sociedade por promover saúde física e mental, auxiliando no desenvolvimento de habilidades sociais como o trabalho em grupo, disciplina e respeito. Além de servir de ponte entre diversas culturas e etnias. Nesse sentido, o valor destinado pela emenda tende a contribuir para que ações esportivas sejam cada mais valorizadas e oportunizadas a toda a nossa população.