PROJETO LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 093/2025 - Processo: 5997/2025
Processo:
5997/2025
Data:
16/12/2025
Status:
Arquivado
Autor:
Poder Executivo
Tipo:
PROJETO LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 093, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre alterar o § 10 do art. 28 da Lei nº 1.800/1990, para dispor sobre a composição da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis; modificar os Anexos II e III da Lei Complementar nº 31, de 22 de dezembro de 2005, para transferir a referida Comissão para a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.
Texto Integral
Projeto de Lei Complementar nº 093, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre alterar o § 10 do art. 28 da Lei nº 1.800/1990, para dispor sobre a composição da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis; modificar os Anexos II e III da Lei Complementar nº 31, de 22 de dezembro de 2005, para transferir a referida Comissão para a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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LEI COMPLEMENTAR N. 576 (10071833.pdf)
27/01/2026
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27/01/2026 | 117,7 KB |
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Minuta Projeto de Lei Compl. n. 093 (46685848.pdf)
22/12/2025
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22/12/2025 | 110,4 KB |
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PLC 093 (16163345.pdf)
16/12/2025
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16/12/2025 | 95,8 KB |
TERÇA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2026 - 17:56
Processo Arquivado
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2026 - 17:29
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2026 - 15:28
TERÇA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2026 - 15:18
QUINTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - 12:26
Ofício 422/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - 12:22
Ofício 422/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 - 19:48
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 - 19:47
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 - 19:47
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 17/12/2025 às 17:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 - 18:13
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 17/12/2025 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - 16:19
Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 17/12/2025 as 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - 14:32
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - 14:32