EMENDA IMPOSITIVA Nº 142/2025 - Processo: 5987/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026,conforme projeto de lei n°0364/2025, em favor da FUNDACAO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA SHALOM (FUNDACAO SHALOM.- CNPJ 01.719.252/0001-38: e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizo a incorporar na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, prevista no projeto de lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual do Vereador Dr. Manoel, destinada à Fundação de Radiodifusão Educativa Shalom  .- CNPJ: 01.719.252/0001-38, no valor total de R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação: OBJETO: Destinar recursos financeiros à Fundação de Radiodifusão Educativa Shalom para apoio, manutenção e desenvolvimento de projetos sociais, incluindo atividades educacionais, culturais e de formação musical, voltados ao atendimento de crianças em situação de vulnerabilidade social, com a finalidade de promover a proteção integral, o acolhimento, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, bem como a melhoria das condições de desenvolvimento social, educacional, cultural e humano das crianças atendidas.

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente Emenda Impositiva tem por finalidade destinar recursos financeiros à Fundação de Radiodifusão Educativa Shalom, entidade sem fins lucrativos que desenvolve relevantes projetos sociais voltados ao atendimento de crianças em situação de vulnerabilidade social, contribuindo de forma significativa para a promoção da proteção integral, do acolhimento e do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

A atuação da Fundação, por meio de ações socioeducativas, culturais e formativas, com destaque para as aulas e oficinas de música, desempenha papel fundamental no desenvolvimento social, educacional, emocional e humano das crianças atendidas. A música, enquanto instrumento pedagógico e cultural, auxilia no estímulo à disciplina, à criatividade, à socialização, à autoestima e à permanência das crianças em ambientes seguros e educativos.

Os recursos destinados por meio desta emenda possibilitarão o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade, incluindo aquisição de materiais didáticos e musicais, manutenção das ações pedagógicas, apoio às atividades culturais e fortalecimento da estrutura necessária para a continuidade dos projetos sociais ofertados.

O apoio do Poder Público a iniciativas do terceiro setor que atuam na proteção de crianças em situação de vulnerabilidade reforça o compromisso com políticas públicas de assistência social, educação e cultura, promovendo inclusão social, prevenção de situações de risco e ampliação de oportunidades. Dessa forma, a presente emenda atende ao interesse público e contribui para a continuidade e o aprimoramento das ações desenvolvidas pela Fundação de Radiodifusão Educativa Shalom, justificando plenamente a sua aprovação.