EMENDA IMPOSITIVA Nº 138/2025 - Processo: 5983/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme Projeto de Lei nº 0364/2025, em favor da Associação Rondonopolitana de Xadrez Rio Vermelho, e dá outras providências.

Texto Integral

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar à Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, prevista no Projeto de Lei nº 0364/2025, Emenda Impositiva Individual de autoria do Vereador Wesley Cláudio, no valor total de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), destinada à Associação Rondonopolitana de Xadrez Rio Vermelho, inscrita no CNPJ nº 46.440.748/0001-06.

Art. 2º

Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação:

I – Instituição Beneficiada:
Associação Rondonopolitana de Xadrez Rio Vermelho
CNPJ nº 46.440.748/0001-06

II – Objeto:
Promoção, desenvolvimento e difusão do xadrez no município de Rondonópolis e região, por meio da realização de ações educativas, esportivas, sociais e culturais, contemplando atividades de ensino, prática, formação, inclusão social e desenvolvimento humano, especialmente voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

III – Valor:
R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).

Art. 3º

A liberação dos recursos ficará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, de toda a documentação exigida pela legislação municipal vigente que rege convênios, parcerias e repasses de recursos públicos.

Art. 4º

A execução da presente Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 5º

Os recursos previstos nesta Lei serão consignados no orçamento municipal, conforme a regulamentação orçamentária vigente, à conta da Reserva de Contingência Geral.

Art. 6º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A Associação Rondonopolitana de Xadrez Rio Vermelho tem como missão promover, desenvolver e difundir o xadrez no município de Rondonópolis e região, atuando de forma integrada nas áreas educativa, esportiva, social e cultural.

O xadrez, além de ser uma prática esportiva de baixo custo e ampla acessibilidade, constitui reconhecida ferramenta pedagógica, contribuindo significativamente para o desenvolvimento de habilidades cognitivas, tais como concentração, raciocínio lógico, memória e tomada de decisões. Ademais, favorece o desenvolvimento de competências socioemocionais, como disciplina, paciência, respeito às regras e convivência social.

A destinação de recursos por meio desta Emenda Impositiva permitirá a ampliação de projetos educacionais, oficinas, treinamentos, competições e ações inclusivas, especialmente voltadas a crianças e jovens da rede pública de ensino e de comunidades em situação de vulnerabilidade social, fortalecendo o esporte educacional e promovendo oportunidades de desenvolvimento humano e social.

Diante da relevância educacional, esportiva e social da iniciativa, evidencia-se o interesse público da presente proposição, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres pares para sua aprovação.