EMENDA IMPOSITIVA Nº 126/2025 - Processo: 5970/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme o Projeto de Lei nº 0364/2025, em favor da Associação Conselho Comunitário de Segurança – Conselheiro Valdir Farinha, inscrita no CNPJ sob nº 54.184.260/0001-93, e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Emenda Impositiva:

Art. 1º - O Vereador Ibrahim Zaher – MDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para apreciação a presente Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei nº 364/2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rondonópolis–MT para o exercício financeiro de 2026, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar à Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, prevista no Projeto de Lei nº 0364/2025, a Emenda Impositiva Individual nº 06, de autoria do Vereador Ibrahim Zaher, no valor total de R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REIAS), destinada à Associação Conselho Comunitário de Segurança – Conselheiro Valdir Farinha , inscrita no CNPJ sob nº54.184.260/0001-93, para atendimento das finalidades específicas previstas na referida emenda, observadas as disposições legais e orçamentárias vigentes.

Art. 3º - Os recursos definidos no art. 2º terão aplicação específica na seguinte ação:

EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL: N° 006

AUTOR: IBRAHIM ZAHER

BENEFICIÁRIO: Associação Conselho Comunitário de Segurança – Conselheiro Valdir Farinha

CNPJ: 54.184.260/0001-93

VALOR: R$ 35.000,00

OBJETO: A presente Emenda Impositiva tem por objetivo apoiar e fortalecer as ações desenvolvidas pela 2ª Companhia Independente da Polícia Militar de Proteção Ambiental, por meio do Programa Socioambiental “Guardiões do Pantanal”, executado com o apoio da Associação Conselho Comunitário de Segurança – Conselheiro Valdir Farinha. A iniciativa visa promover a inclusão social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, utilizando a prática do judô como ferramenta de desenvolvimento físico, mental e emocional, aliada à educação ambiental, à disciplina, ao respeito às normas sociais e à formação cidadã. O programa busca, ainda, estimular valores éticos, a consciência ambiental e a prevenção à criminalidade, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, segura e comprometida com a preservação do meio ambiente.

Saldo a ser reservado em reserva de contingência.

Art. 4º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Justificativa

A presente Emenda Impositiva Individual justifica-se pela relevante função social, educacional e ambiental desempenhada pelo Programa Socioambiental “Guardiões do Pantanal”, desenvolvido pela 2ª Companhia Independente da Polícia Militar de Proteção Ambiental, com o apoio da Associação Conselho Comunitário de Segurança – Conselheiro Valdir Farinha. Trata-se de uma iniciativa que promove a inclusão social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, contribuindo de forma efetiva para a prevenção social da violência e para a formação cidadã.

O programa atende, em média, 44 alunos, oferecendo atividades regulares de judô associadas a ações de educação ambiental, disciplina, respeito mútuo e cidadania. A prática esportiva é utilizada como instrumento pedagógico capaz de promover o desenvolvimento físico, mental e emocional dos participantes, além de estimular valores como responsabilidade, trabalho em equipe, autocontrole e compromisso com o bem coletivo.

Além do aspecto esportivo, o Programa “Guardiões do Pantanal” exerce papel fundamental na conscientização ambiental, despertando nos participantes o senso de preservação do meio ambiente e o respeito aos recursos naturais, especialmente considerando a importância do bioma Pantanal para o Município de Rondonópolis e para toda a região. As ações desenvolvidas fortalecem o vínculo entre a comunidade e a Polícia Militar de Proteção Ambiental, promovendo maior integração social e confiança institucional.

Dessa forma, a destinação dos recursos por meio desta Emenda Impositiva, contribui para a continuidade e o aprimoramento de um projeto de comprovado interesse público, com impacto social positivo, atendendo diretamente dezenas de crianças e adolescentes e refletindo benefícios permanentes para a comunidade, em consonância com as políticas públicas de inclusão social, esporte, educação e preservação ambiental.