EMENDA IMPOSITIVA Nº 125/2025 - Processo: 5969/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme Projeto de Lei nº 0364/2025, em favor da Prefeitura Municipal de Rondonópolis - CNPJ: 03.347.101/0001-21 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Centro de Bem-estar Animal - CIBEAR, e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, prevista no Projeto de Lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual da Vereadora Kalynka Meireles, no valor total de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinados a Prefeitura Municipal de Rondonópolis - CNPJ: 03.347.101/0001-21 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Centro de Bem-estar Animal - CIBEAR.

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação:

I – Instituição beneficiada: Prefeitura Municipal de Rondonópolis - CNPJ: 03.347.101/0001-21 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Centro de Bem-estar Animal - CIBEAR.

Objeto: Custeio de alimentos dos animais e compra de insumos.

Valor: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Saúde – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O CIBEAR acolhe animais em situação de abandono e vítimas de maus tratos, cuidando da sua saúde até que se recuperem e consigam um lar definitivo. Desse modo, toda a despesa com ração é custeada pelo município. Além da assistência veterinária aos animais resgatados, eles realizam castração dos animais nos bairros da cidade, através do projeto castra móvel, e prestam um atendimento diferenciado à população, contribuindo para que no futuro, haja uma diminuição dos casos de abandono de animais.