EMENDA IMPOSITIVA Nº 115/2025 - Processo: 5959/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de recursos por meio de Emenda Impositiva Individual à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rondonópolis – APAE, e dá outras providências.

Texto Integral

A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos orçamentários, por meio de Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei n. 0364/2025, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rondonópolis – APAE, inscrita no CNPJ nº 03.940.889/0001-85, destinados à aquisição de materiais esportivos e odontológicos, ao custeio de transporte para participação em eventos esportivos e à execução de obras de reforma da quadra poliesportiva da instituição.

Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º desta Lei deverão ser aplicados exclusivamente no objeto previsto, observadas as normas legais vigentes, especialmente aquelas relativas à execução orçamentária e financeira, bem como à obrigatoriedade de prestação de contas.

EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 04

Autor: Vereador Professor Alikson Reis
Beneficiário: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rondonópolis – APAE
CNPJ: 03.940.889/0001-85
Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

Objeto: Aquisição de materiais esportivos e odontológicos, custeio de transporte para participação em eventos esportivos e execução de obras de reforma da quadra poliesportiva da APAE.

Objetivo: Garantir apoio às atividades desenvolvidas pela APAE de Rondonópolis, por meio da destinação de recursos financeiros para a aquisição de materiais esportivos e odontológicos, custeio de transporte para participação em eventos esportivos e execução de obras de reforma da quadra poliesportiva, contribuindo para a melhoria da qualidade do atendimento prestado aos usuários da instituição.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do exercício financeiro de 2026, provenientes da Reserva de Contingência Geral, saldo a ser reservado.

Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, acompanhar, fiscalizar e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos transferidos, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente Emenda Impositiva Individual tem por finalidade destinar recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rondonópolis – APAE, entidade de reconhecida relevância social, que desenvolve trabalho essencial no atendimento, inclusão e promoção da qualidade de vida de pessoas com deficiência no Município de Rondonópolis.

Os recursos no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) serão aplicados na aquisição de materiais esportivos e odontológicos, no custeio de transporte para participação em eventos esportivos e na execução de obras de reforma da quadra poliesportiva da instituição, ações que contribuirão diretamente para a melhoria da infraestrutura, do atendimento especializado e das atividades socioeducativas desenvolvidas pela APAE.

O incentivo à prática esportiva, aliado ao cuidado com a saúde bucal e à oferta de condições adequadas de deslocamento, promove o desenvolvimento físico, social e emocional dos usuários atendidos, fortalecendo políticas públicas de inclusão, saúde e assistência social. A reforma da quadra poliesportiva, por sua vez, garantirá um espaço mais seguro e adequado para a realização das atividades físicas e recreativas.

Dessa forma, a presente Emenda atende ao interesse público, reforça o compromisso do Poder Legislativo com a promoção da inclusão social e assegura o fortalecimento das ações desenvolvidas por uma instituição que presta relevantes serviços à comunidade rondonopolitana, em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.