EMENDA IMPOSITIVA Nº 113/2025 - Processo: 5957/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de recursos por meio de Emenda Impositiva Individual à Associação Univalente Restaurando a Infância e Adolescência – AURIA, e dá outras providências.

Texto Integral

A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos orçamentários, por meio de Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei n. 0364/2025, no valor de R$ 50.418,20 (cinquenta mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte centavos), à Associação Univalente Restaurando a Infância e Adolescência – AURIA, inscrita no CNPJ nº 53.943.345/0001-45, destinados à execução de ações de aquisição, manutenção, conservação e reparos de bens móveis e imóveis da instituição.

Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º desta Lei deverão ser aplicados exclusivamente no objeto previsto, observadas as normas legais vigentes, especialmente aquelas relativas à execução orçamentária e financeira, bem como à devida prestação de contas.

EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 02

Autor: Vereador Professor Alikson Reis

Beneficiário: Associação Univalente Restaurando a Infância e Adolescência – AURIA

CNPJ: 53.943.345/0001-45

Valor: R$ 50.418,20 (cinquenta mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte centavos)

Objeto: Destinação de recursos para aquisição, manutenção, conservação e reparos de bens móveis e imóveis da instituição beneficiada.

Objetivo: Garantir condições estruturais e operacionais adequadas para o desenvolvimento das atividades da Associação Univalente Restaurando a Infância e Adolescência – AURIA, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados às crianças e adolescentes atendidos pela instituição.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do exercício financeiro de 2026, provenientes da Reserva de Contingência Geral, saldo a ser reservado.

Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, acompanhar, fiscalizar e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos transferidos, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa