EMENDA IMPOSITIVA Nº 105/2025 - Processo: 5949/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026,conforme projeto de lei n.0364/2025,em favor Associação Cultural Império Junino , CNPJ 41.394.987/0001-53.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, prevista no projeto de lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual da Vereadora Mariuva Valentin Chaves da Silva, destinada à ASSOCIAÇO CULTURAL IMPÉRIO JUNINO,CNPJ n.41.394.987/0001-53, no valor total de R$ 370,000.00 (Trezentos e setenta mil reais ).

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação: OBJETO: Apresentações culturais gratuitas com artistas regionais, parque de diversões e outras atrações artísticas para a comunidade; previsto para acontecer nos dias 04 e 05 de Abril /2026.

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses. Pag. 1 de 2

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Promover o acesso democrático à cultura, fortalecendo a identidade local, ampliando o senso de pertencimento comunitário e estimulando o Desenvolvimento humano por meio de expressões artísticas realizadas diretamente nos territórios periféricos.