EMENDA IMPOSITIVA Nº 101/2025 - Processo: 5945/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentaria Anual de 2026,conforme projeto lei n.0364/2025,em favor da Associação Cultural Maestro Marinho Franco-ACMMF, CNPJ n.34.698.184/0001-24.

Texto Integral

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, prevista no projeto de lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual da Vereadora Mariuva Valentin Chaves da Silva , destinada à Associação Cultural Maestro Marinho Franco - ACMMF , CNPJ n.34.698.184/0001-24 no valor total de R$ 213,000.00 (Duzentos e treze mil reais ).

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação: OBJETO: Realização do projeto" CINE SHOW CULTURAL”, na data dos dias 24,25, 26 de abril de 2026,envolvendo ações culturais e assistenciais na periferia de Rondonópolis com a apresentação de filmes .

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses. Pag. 1 de 2

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Democratizar o acesso ao cinema e à produção audiovisual, promovendo sessões gratuitas em bairros com pouco acesso a equipamentos culturais, fortalecendo a formação cultural, o senso crítico e a convivência comunitária.