EMENDA IMPOSITIVA Nº 099/2025 - Processo: 5943/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme Projeto de Lei nº 0364/2025, em favor de Moto Clube Caveiras do Cerrado - CNPJ: 21.926.226/0001-98, e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, prevista no Projeto de Lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual da Vereadora Kalynka Meireles, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados ao Moto Clube Caveiras do Cerrado - CNPJ: 21.926.226/0001-98.

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação:

I – Instituição beneficiada: Moto Clube Caveiras do Cerrado - CNPJ: 21.926.226/0001-98.

Objeto: Custeio do Festival Caveiras do Cerrado.

Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Saúde – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O Festival Caveiras do Cerrado que realizará sua 10ª edição nos dias 04, 05 e 06 de setembro de 2026, é um evento que une cultura, serviços à comunidade e solidariedade, pois os organizadores entregam ao público visitante o melhor do rock, apresentam o ronco dos motores das motos, além de disponibilizar diversos serviços gratuitos. Em contra partida, o público leva um quilo de alimento não perecível ou ração para serem doados para instituições sem fins lucrativos da cidade. Desse modo, o dinheiro destinado da emenda impositiva, visa contribuir com o custeio das diversas necessidades para realização do evento que, já é tradição na cidade.