EMENDA IMPOSITIVA Nº 097/2025 - Processo: 5941/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme Projeto de Lei n. 0364/2025, em favor da Associação Cultural Maestro Marinho Franco - ACMMF.

Texto Integral

TÍTULO: EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 0364/2025

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, prevista no projeto de lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual da Vereadora Dra. Mariuva Valentin Chaves da Silva , destinada à Associação Cultural Maestro Marinho Franco - ACMMF , CNPJ n.34.698.184/0001-24 no valor total de R$ 365,000.00 (Trezentos e sessenta e cinco mil reais ).

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação: OBJETO: Realização do projeto “Cultura na Praça”, envolvendo ações culturais e assistenciais na periferia de Rondonópolis.

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses. Pag. 1 de 2

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereadora Autora

MARIUVA VALENTIN CHAVES DA SILVA

Justificativa

A presente emenda impositiva visa alocar recursos para a realização do projeto “Cultura na Praça”, o qual se destina a promover atividades culturais e assistenciais nas regiões periféricas da cidade de Rondonópolis. A iniciativa busca não apenas levar entretenimento e cultura, mas também servir como um ponto de encontro comunitário para fortalecer os laços sociais, apoio e desenvolvimento humano, demonstrando a importância do investimento em cultura como ferramenta de inclusão social e fortalecimento comunitário.