EMENDA IMPOSITIVA Nº 096/2025 - Processo: 5940/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme Projeto de Lei nº 0364/2025, em favor da Rondonópolis Associação de Atletismo e Esporte Inclusivo - RAAEI - CNPJ: 20.305.332/0001/-91, e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, prevista no Projeto de Lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual da Vereadora Kalynka Meireles, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados a Rondonópolis Associação de Atletismo e Esporte Inclusivo - RAAEI - CNPJ: 20.305.332/0001/-91 .

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação:

I – Instituição beneficiada: Rondonópolis Associação de Atletismo e Esporte Inclusivo - RAAEI - CNPJ: 20.305.332/0001/-91 .

Objeto: Contratação de transporte e custeio de alimentação dos atletas da associação que, sairão de Rondonópolis para 03 competições que acontecerão no município de Cuiabá – MT, entre os meses de março a agosto de 2026, sendo o calendário oficial das competições publicado a partir do dia 25 de janeiro de 2026.

Valor: R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Saúde – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A Associação prepara atletas para participarem de competições em todo o país. Por ser uma instituição sem fins lucrativos, conta com o apoio da comunidade local para manter o projeto e continuar estimulando os jovens a praticarem o atletismo. Desse modo, o recurso indicado na emenda impositiva, garantirá a participação desses atletas.