EMENDA IMPOSITIVA Nº 095/2025 - Processo: 5939/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme o Projeto de Lei nº 0364/2025, em favor da Associação Divina Providência, inscrita no CNPJ sob nº 08.667.221/0001-20, e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Emenda Impositiva:

Art. 1º - O Vereador Ibrahim Zaher – MDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para apreciação a presente Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei nº 364/2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rondonópolis–MT para o exercício financeiro de 2026, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar à Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, prevista no Projeto de Lei nº 0364/2025, a Emenda Impositiva Individual nº 05, de autoria do Vereador Ibrahim Zaher, no valor total de R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REIAS), destinada à Associação Divina Providência, inscrita no CNPJ sob nº 08.667.221/0001-20, para atendimento das finalidades específicas previstas na referida emenda, observadas as disposições legais e orçamentárias vigentes.

Art. 3º - Os recursos definidos no art. 2º terão aplicação específica na seguinte ação:

EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL: N° 005

AUTOR: IBRAHIM ZAHER

BENEFICIÁRIO: Associação Divina Providência

CNPJ: 08.667.221/0001-20

VALOR: R$ 80.000,00

OBJETO: Destinar recursos financeiros à Associação Divina Providência para viabilizar a realização do evento religioso “Cerco de Jericó”, contribuindo para o fortalecimento da fé, a promoção de atividades de cunho religioso, cultural e comunitário, bem como para a integração social e a ampla participação da comunidade, em conformidade com a legislação vigente.

Saldo a ser reservado em reserva de contingência.

Art. 4º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Justificativa

A presente Emenda Impositiva Individual tem por objetivo destinar recursos financeiros à Associação Divina Providência para a realização do evento religioso “Cerco de Jericó”, iniciativa de grande relevância religiosa, cultural e social no Município de Rondonópolis.

O referido evento possui expressivo alcance comunitário, reunindo um público superior a dez mil pessoas, entre fiéis, famílias e membros da comunidade, consolidando-se como uma das mais significativas manifestações religiosas do município. Ao longo de sua realização, promove momentos de reflexão, convivência fraterna e fortalecimento dos valores éticos, morais e solidários.

Além de seu caráter religioso, o “Cerco de Jericó” exerce importante função social e cultural, ao fomentar a integração comunitária, a participação cidadã e o fortalecimento do tecido social, contribuindo para a promoção da paz, da solidariedade e do bem-estar coletivo. O evento também estimula a organização social, o voluntariado e a ocupação positiva de espaços, ampliando o acesso da população a atividades de interesse público.

Dessa forma, a destinação dos recursos por meio desta Emenda Impositiva justifica-se pelo relevante interesse público envolvido, atendendo aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como às normas orçamentárias vigentes.