INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 320/2026 - Processo: 593/2026

Ementa

O VEREADOR DR. MANOEL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NAS NORMAS PERTINENTES, A NECESSIDADE DE QUE SEJA REALIZADA, COM URGÊNCIA, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM A DEVIDA LIBERAÇÃO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS E A ENTREGA DOS TÍTULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADE AOS MORADORES DA COMUNIDADE BOA VISTA, NESTE MUNICÍPIO, QUE AINDA NÃO POSSUEM O RESPECTIVO TÍTULO DE POSSE DE SEUS IMÓVEIS.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, com cópia para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Sr. LUCAS CORRENTE LUZ O Vereador Dr. Manoel, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Poder Executivo Municipal, com fundamento nas normas pertinentes, a necessidade de que seja realizada, com urgência, a regularização fundiária, com a devida liberação das escrituras públicas e a entrega dos títulos definitivos de propriedade aos moradores da Comunidade Boa Vista, neste Município, que ainda não possuem o respectivo título de posse de seus imóveis.

Justificativa

A presente indicação tem como finalidade promover a regularização fundiária na Comunidade Boa Vista, garantindo aos moradores que ainda não possuem título de posse o direito à escritura pública e ao título definitivo de propriedade, assegurando-lhes, assim, a plena segurança jurídica sobre seus imóveis.

A demanda ora apresentada decorre de reivindicação formal dos moradores Gilvan, Luiz Carlos, Marlene Duarte, Paulo Mesquita e Suzana Jessica Martins, que relataram a insegurança jurídica enfrentada para realizar ampliações, reformas e melhorias em suas residências, em razão da ausência da devida regularização fundiária.

Atualmente, diversas famílias residem há muitos anos na localidade sem a documentação legal de seus imóveis, situação que gera insegurança jurídica, dificulta o acesso a financiamentos, programas habitacionais, serviços públicos e investimentos em melhorias nas propriedades.

A ausência do título definitivo de propriedade impede, ainda, que os moradores exerçam plenamente seus direitos, como a valorização patrimonial, a transferência legal do imóvel, o acesso ao crédito e a regularização junto aos órgãos públicos competentes.

Ressalta-se que a regularização fundiária contribui diretamente para o desenvolvimento social e urbano, promovendo dignidade, estabilidade e melhores condições de vida à população, além de favorecer o planejamento urbano e o ordenamento territorial do Município.

Destaca-se, ainda, que a entrega das escrituras públicas fortalece o vínculo dos cidadãos com o Município, amplia a arrecadação futura e estimula a formalização das propriedades, gerando impactos positivos para toda a comunidade.

Diante do exposto, torna-se imprescindível a atuação do Poder Executivo Municipal para viabilizar, com urgência, a regularização fundiária, com a consequente liberação das escrituras públicas e a entrega dos títulos definitivos de propriedade aos moradores da Comunidade Boa Vista.