EMENDA IMPOSITIVA Nº 082/2025 - Processo: 5925/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, a ser inserido no Projeto de Lei nº 0364/2025, em favor da Casa de Acolhimento Nascendo em Cristo – CNPJ: 14.003.942/0001-38, e dá outras providências.

Texto Integral

Emenda impositiva individual ao projeto de lei n° 364/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município de Rondonópolis-MT para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.  

À Comissão de Orçamento e Finanças  

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, prevista no Projeto de Lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual do Vereador Vinícius Amoroso, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Casa de Acolhimento Nascendo em Cristo, inscrita no CNPJ: 14.003.942/0001-38, para custeio e manutenção em suas atividades institucionais.

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação:

EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL N° 010

AUTOR:Vereador Vinicius Amoroso

BENEFICIÁRIO: Casa de Acolhimento Nascendo em Cristo 

CNPJ: 14.003.942/0001-38

VALOR: R$ 100.000,00(cem mil reais).

OBJETO: Apoio financeiro para custeio e manutenção da associação

OBJETIVO: A destinação dos recursos por meio desta emenda impositiva justifica-se pela importância social das atividades realizadas pela entidade, bem como pela necessidade de garantir condições adequadas para a continuidade e ampliação dos serviços prestados à população atendida.

Assim, o investimento público proposto atende ao interesse coletivo e fortalece políticas públicas de assistência social, em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A Casa de Acolhimento Nascendo em Cristo desenvolve relevante trabalho social no atendimento e acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, oferecendo suporte básico, proteção social e acompanhamento, contribuindo diretamente para a promoção da dignidade humana e o fortalecimento da rede de assistência social.

A destinação dos recursos por meio desta emenda impositiva justifica-se pela importância social das atividades realizadas pela entidade, bem como pela necessidade de garantir condições adequadas para a continuidade e ampliação dos serviços prestados à população atendida.

Assim, o investimento público proposto atende ao interesse coletivo e fortalece políticas públicas de assistência social, em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.