EMENDA IMPOSITIVA Nº 080/2025 - Processo: 5923/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme o Projeto de Lei nº 0364/2025, em favor do Instituto Inteação, e dá outras providências.

Texto Integral

A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS APROVA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar à Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2026, prevista no Projeto de Lei nº 0364/2025, Emenda Impositiva Individual de autoria do Vereador Renan Dourado, no valor total de R$ 934.848,76 (novecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos), destinada ao Instituto Inteação, inscrito no CNPJ nº 06.060.300/0001-42.

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação:

I – Instituição beneficiada: Instituto Inteação
CNPJ: 06.060.300/0001-42

II - OBJETO: Custeio dos serviços prestados pelo Instituto Inteação no exercício de 2026, compreendendo:
a) atividades de associações voltadas à defesa de direitos sociais;
b) serviços de psicologia e psicanálise;
c) serviços de fonoaudiologia;
d) atividades de profissionais da área da saúde não especificadas anteriormente;
e) assistência psicossocial e de saúde a pessoas com distúrbios psíquicos, deficiência intelectual, dependência química e grupos similares;
f) atividades de organizações associativas ligadas à cultura;
g) outras atividades associativas não especificadas anteriormente.

III - Valor: R$ 934.848,76 (novecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos).

Art. 3º - A liberação dos recursos ficará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, de toda a documentação exigida pela legislação municipal vigente que rege convênios, parcerias e repasses de recursos públicos.

Art. 4º - A execução da presente Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 5º - Os recursos previstos nesta Lei serão consignados no orçamento municipal, conforme a regulamentação orçamentária vigente, à conta da Reserva de Contingência – Saúde, saldo a ser reservado.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente Emenda Impositiva tem por finalidade destinar recursos no valor de R$ 934.848,76 (novecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) ao Instituto Inteação, inscrito no CNPJ nº 06.060.300/0001-42, com o objetivo de promover o fortalecimento institucional da entidade, por meio do custeio de ações e serviços a serem executados no exercício de 2026.

Os recursos serão aplicados no custeio das atividades desenvolvidas pelo Instituto Inteação, abrangendo, entre outras:

• Atividades de associações voltadas à defesa de direitos sociais;
• Serviços de psicologia e psicanálise;
• Serviços de fonoaudiologia;
• Atividades de profissionais da área da saúde não especificadas anteriormente;
• Assistência psicossocial e de saúde a pessoas com distúrbios psíquicos, deficiência mental, dependência química e grupos similares;
• Atividades de organizações associativas ligadas à cultura;
• Outras atividades associativas não especificadas anteriormente.

A destinação dos recursos visa assegurar a continuidade e a ampliação dos serviços prestados, contribuindo para a promoção da saúde mental, do cuidado integral, da inclusão social e do desenvolvimento comunitário, além de apoiar iniciativas culturais e associativas voltadas à defesa de direitos sociais.

Diante disso, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação da presente destinação orçamentária.