EMENDA IMPOSITIVA Nº 072/2025 - Processo: 5914/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação deEmenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026,conforme projeto de lei n°0364/2025, em favor da Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis - CNPJ:03.099.157/0001-04 e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizao a incorporar na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, prevista no projeto de lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual da Vereadora Dra. Luciana Abreu Horta, destinada à Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis - CNPJ:03.099.157/0001-04, no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação: OBJETO: Aquisição de mobiliário destinado ao descanso, a ser utilizado na Santa Casa de Rondonópolis, com a finalidade de oferecer melhores condições de conforto e acolhimento à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), contribuindo para a humanização do atendimento hospitalar.

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Melhorar o conforto e o acolhimento durante a internação, fornecendo mobiliário de descanso para pacientes e acompanhantes na Santa Casa de Rondonópolis. O objetivo da ação é criar um ambiente mais humanizado e digno, promovendo o bem-estar e a recuperação dos pacientes atendidos pela rede pública de saúde.