EMENDA IMPOSITIVA Nº 070/2025 - Processo: 5912/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme Projeto de Lei nº 0364/2025, em favor da Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer de Rondonópolis e Região Sul, CNPJ: 21.290.447/0001-12, e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e executar, na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2026, conforme Projeto de Lei nº 0364/2025, a Emenda Impositiva Individual de autoria do Vereador Adilson do Naboreiro, no valor total de R$ 934.848,76 (novecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos), destinada a Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer de Rondonópolis e Região Sul,( AAVCR).

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação:

I – Instituição beneficiada: Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer de Rondonópolis e Região Sul.

CNPJ: 21.290.447/0001-12

Finalidade / Projeto: Custeios de despesas da unidade.

Valor: R$ 934.848,76.

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.