EMENDA IMPOSITIVA Nº 069/2025 - Processo: 5911/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026,conforme projeto de lei n°0364/2025, em favor da Associação Esportiva e Social Além da Bola - CNPJ:36.586.122/0001-59 e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizao a incorporar na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, prevista no projeto de lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual da Vereadora Dra. Luciana Abreu Horta, destinada à Associação Esportiva e Social Além da Bola - CNPJ: 36.586.122/0001-59, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação: OBJETO: Implementação do Projeto "Inclusão Social por Meio do Esporte", por meio de parceria técnica com o Academia Futebol Clube, destinado à promoção da inclusão social, do desenvolvimento fisico, educacional e social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no município de Rondonópolis, através da oferta continua de atividades esportivas e pedagógicas.

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Justificativa

Garantir o acesso gratuito de crianças e adolescentes de baixa renda a atividades esportivas, educativas e sociais, por meio da parceria entre a OSC proponente e o Academia Futebol Clube.