EMENDA IMPOSITIVA Nº 064/2025 - Processo: 5905/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme projeto de lei n°0364/2025, em favor da Associação Cultural Maestro Marinho Franco - ACMMF CNPJ:34.698.184/0001-27 e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizao a incorporar na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, prevista no projeto de lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual da Vereadora Dra. Luciana Abreu Horta, destinada à Associação Cultural Maestro Marinho Franco - ACMMF - CNPJ: 34.698.184/0001-27, no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação: OBJETO: Realização da 9ª EXPΟΤΟΤΑ RODEO TEAM - Edição Rondonópolis, por meio da organização e execução de evento esportivo e cultural voltado às modalidades do rodeio, com estrutura adequada, programação competitiva e cultural, visando à valorização da cultura campeira, ao incentivo ao esporte, ao lazer da comunidade e ao fortalecimento do desenvolvimento social, cultural e econômico do município de Rondonópolis.

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Promoção da tradição RODEO TEAM como manifestação cultural e esportiva para a valorização do meio rural e da identidade cultural ligada ao campo.