EMENDA IMPOSITIVA Nº 061/2025 - Processo: 5902/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026,conforme projeto de lei n°0364/2025, em favor da Associação Cultural Maestro Marinho Franco - ACMMF - CNPJ:34.698.184/0001-27 e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizao a incorporar na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, prevista no projeto de lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual da Vereadora Dra. Luciana Abreu Horta, destinada à Associação Cultural Maestro Marinho Franco - ACMMF - CNPJ: 34.698.184/0001-27, no valor total de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação: OBJETO: Realização do Campeonato Rancho Pôr do Sol de Team Roping, no município de Rondonópolis-MT, contemplando a organização e execução do evento esportivo-cultural, incluindo estrutura fisica, logistica, arbitragem, atendimento veterinário, premiação, divulgação, coordenação técnica e demais serviços necessários para a realização das competições, conforme plano de aplicação.

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Promoção da tradição do Team Roping como manifestação cultural e esportiva para a valorização do meio rural e da identidade cultural ligada ao campo.