EMENDA IMPOSITIVA Nº 060/2025 - Processo: 5901/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme projeto de lei n°0364/2025, em favor da Associação Amigos do PROERD - CNPJ:33.661.293/0001-07 e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizao a incorporar na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, prevista no projeto de lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual da Vereadora Dra. Luciana Abreu Horta, destinada à Associação Amigos do PROERD - CNPJ: 33.661.293/0001-07, no valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação: OBJETO: Execução do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência PROERD, incluindo custeio de materiais didáticos, apoio logístico, ações Educativas e atividades pedagógicas nas escolas atendidas.

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Orientar crianças e adolescentes sobre a importância de dizer não às drogas e à violência, promovendo a valorização da vida, da saúde e a tomada de decisões seguras e responsáveis.