EMENDA IMPOSITIVA Nº 057/2025 - Processo: 5898/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026,conforme projeto de lei n°0364/2025, em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - CNPJ:03.940.889/0001-85 e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizao a incorporar na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, prevista no projeto de lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual da Vereadora Dra. Luciana Abreu Horta, destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - CNPJ: 03.940.889/0001-85, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação: OBJETO: contratação de profissionais das áreas de Fisioterapia e Psicopedagogia para prestação de serviços especializados, com a finalidade de promover a reabilitação funcional, o desenvolvimento cognitivo e o apoio ao processo educacional das pessoas com deficiências atendidas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE.

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Promover a ampliação e qualificação do atendimento especializado às pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla, por meio de contratação de profissionais especializados, fortalecendo a atuação da APAE e contribuindo para a inclusão social, autonomia e melhoria da qualidade de vida dos usuários e suas famílias.