EMENDA IMPOSITIVA Nº 056/2025 - Processo: 5897/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026,conforme projeto de lei n°0364/2025, em favor da Centro de Artes Marciais Geovanna Wegert - CNPJ:50.013.741/0001-85 e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizao a incorporar na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, prevista no projeto de lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual da Vereadora Dra. Luciana Abreu Horta, destinada à Centro de Artes Marciais Geovanna Wegert - CNPJ: 50.013.741/0001-85, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação: OBJETO: Promoção e desenvolvimento do projeto Fábrica de Campeões Judô com a implementação de aulas de judo para crianças e adolescentes com atividades participativas e inclusivas.

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as Pag. 1 de 2 disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O projeto Fábrica de Campeões Judô objetiva proporcionar o acesso ao esporte, especificamente na prática da modalidade de judô, com aulas regulares para crianças e adolescentes em vulnerabilidade social e econômica, em contraturno escolar, favorecendo o bem-estar fisico e mental dos munícipes de Rondonópolis MT.